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FAQ
Meu patrão não assinou minha carteira de trabalho. Tenho algum direito?
Caso o trabalhador seja empregado, ainda que o patrão não tenha anotado sua carteira de trabalho, ele tem exatamente os mesmos direitos que aquele funcionário registrado tem, ou seja, ele não pode sofrer nenhum prejuízo.
Quais são os motivos que podem levar à rescisão indireta?
Os motivos que podem levar à rescisão indireta são situações em que o empregador comete faltas graves que tornem impossível ou intolerável a continuidade da relação de emprego. Alguns exemplos dessas faltas graves incluem o não pagamento ou atraso reiterado no pagamento dos salários, recolhimento irregular do FGTS, não anotação na carteira de trabalho, assédio moral, além de várias outras situações.
A justa causa pode ser anotada na carteira de trabalho do empregado?
O patrão não pode registrar a justa causa na carteira de trabalho do empregado. Caso a empresa faça isso, ainda que a justa causa seja válida, poderá ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais.
Sofri um acidente de trabalho na empresa em que trabalho ou trabalhava. Quais são meus direitos?
O empregado que sofre um acidente de trabalho na empresa, ou seja, aquele acidente que ocorre durante o expediente dele, pode ter direitos em relação ao seu empregador.
Assim, pode, a depender da situação, pedir indenização por danos morais, indenização com as despesas médicas, indenização por eventual período de incapacidade que teve, etc.
O que preciso para ajuizar uma ação de doença ocupacional?
O funcionário deverá ter documentos médicos (exames, atestados, relatórios médicos, prontuários de atendimento hospitalar, etc.) para juntar ao processo, provas sobre o serviço que realizava na empresa (como testemunhas, etc.), carteira de trabalho. É importante, ainda, procurar um advogado da sua confiança que possa indicar outros documentos que possam ser importantes.
Fui dispensado pelo meu patrão e vou ter que cumprir o aviso-prévio. Tenho direito à redução de jornada durante os 30 dias do aviso ou posso não trabalhar nos últimos 7 dias?
O empregado que foi dispensado sem justa causa pela empresa tem direito à redução diária de duas horas em sua jornada de trabalho ou não trabalhar os últimos sete dias de aviso. Isso é justamente para possibilitar que o funcionário encontre novo emprego.
Caso a empresa desrespeite essa regra ela deve indenizar o funcionário, ou seja, deve pagar a ele um novo aviso-prévio.
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