É comum quando atrasamos uma conta, seja por esquecimento ou até mesmo por falta de dinheiro, as empresas entrarem em contato cobrando a dívida, por ser um direito delas.
Porém, existem algumas regras para que as empresas possam realizar essas cobranças sem que venha causar constrangimentos ao consumidor.
Caso as empresas não sigam as regras de cobranças existentes em Lei, serão essas cobranças consideradas abusivas, podendo o credor responder civilmente e/ou criminalmente pelo ato.
Mas que regras são essas que as empresas têm que seguir na hora das cobranças?
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seu art. 71 expõe que as cobranças não podem utilizar de ameaças, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
A depender da forma em que essa cobrança for realizada, o responsável poderá, inclusive, responder judicialmente pelas suas ações abusivas.
Um exemplo bastante comum de uma cobrança abusiva é quando uma empresa começa a te ligar várias vezes durante o dia e noite, aos finais de semana e, também, nos feriados para cobrar a dívida. Tal ato é considerado pelos Tribunais Brasileiros como um ato abusivo, que gera dano moral indenizável.
Outro exemplo de cobrança abusiva, mais recorrente em cidades pequenas, é quando um comerciante paga um “carro de som” para anunciar os nomes dos devedores pelas ruas. Tal atitude coloca o consumidor em uma situação extremamente vexatória.
É importante deixar claro que existem outras situações além das expostas acima que podem ser consideradas cobranças abusivas.
Acho que fui vítima de uma cobrança abusiva, o que devo fazer?
Primeiramente, você deverá procurar um advogado de sua confiança, para que, assim, ele avalie se de fato a situação em que você foi exposto configure uma cobrança abusiva, pois nem toda cobrança pode ser considerada abusiva.
Caso uma empresa esteja realizando cobranças de forma abusiva, o seu advogado poderá ajuizar uma ação solicitando a suspensão das cobranças abusivas e também pedindo uma indenização por danos morais por todo o constrangimento que você sofreu.
