Servidores municipais em Montes Claros passarão a ter carga horária de 40 horas semanais
A Lei complementar nº 115 de 06 de dezembro de 2023 alterou algumas disposições acerca da jornada de trabalho de alguns servidores públicos da cidade de Montes Claros/MG. Salienta-se que até mesmo os profissionais da educação foram afetados por essas mudanças. ...
Filhos de vítimas de feminicídio terão direito a pensão especial do INSS
A Pensão Especial é um benefício no valor de um salário mínimo que será concedida aos filhos e dependentes, crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado pelo Código Penal, é o que institui a Lei 14.717 sancionada no dia 31 de outubro de...
O bolsa-família é computado como renda para fins de concessão do benefício de prestação continuada?
O que é BPC? O Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS) trata-se de um benefício assistencial, que confere recebimento de um benefício no valor de um salário-mínimo às pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 que comprovem não possuir meios de prover sua...